Orientação para usuários de bens tombados

Está disponível, na seção Downloads, o manual de Orientações para usuários de bens tombados, que contém informações sobre o processo de tombamento, a fiscalização e como obter autorização para intervenção em bens protegidos em nível federal.  Em dezembro de 2010 entrou em vigor a Portaria nº 187 que trata da atividade de fiscalização no Iphan, contendo a regulamentação de multas aplicáveis no caso de infrações cometidas contra o patrimônio cultural edificado, conforme já previsto no Decreto-Lei nº 25 de 1937.